Atraso no pagamento do FGTS: saiba como é feita a regularização

O que ocorre quando há o atraso no pagamento do FGTS?

Já faz mais de 50 anos que, todos os meses, as empresas precisam pagar o benefício do FGTS que é garantido aos colaboradores que trabalham em regime de carteira assinada. Porém, muitas descumprem o prazo e precisam realizar o cálculo do atraso.

Além disso, em 2021 houve um período onde as empresas puderam ficar sem pagar esses valores, mas já passou da hora de fazer esses acertos com os profissionais.

Mas afinal, como funciona o FGTS e como fazer a regularização quando há atraso no pagamento?

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O que é e como funciona o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, surgiu em 1966 e é concedido a todos os trabalhadores que trabalham no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

Antes de 1966 havia um benefício chamado de “estabilidade decenal” que fazia com que cada trabalhador que ficasse mais de 10 anos anos na empresa, tivesse uma estabilidade de trabalho garantida.

No entanto, quando o funcionário tinha menos de 10 anos de trabalho e era demitido, não havia nenhuma compensação, surgindo assim o FGTS.

Dessa forma, todo trabalhador contratado com carteira assinada, chamado de celetista, tem uma conta aberta na Caixa Econômica Federal, onde é depositado pelo empregador mensalmente até o dia 7, 8% do valor do salário, se for um trabalhador comum ou 2% se for menor aprendiz.

Quem tem direito ao FGTS além dos trabalhadores celetistas: trabalhadores domésticos, rurais, avulsos, temporários, atletas profissionais e safreiros que são aqueles trabalhadores que trabalham na colheita sazonal.

Por que existe atraso no pagamento do FGTS?

Além de diversos empregadores simplesmente não cumprirem com a lei que obriga o depósito na conta do FGTS, em 2021, entrou em vigor uma Medida Provisória, a MP nº 1046/21 que permitia que cerca de 100 mil empregadores não depositassem o FGTS para seus funcionários de maio a agosto do mesmo ano.

O objetivo dessa MP era amparar empresas que tivessem sido afetadas pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 para que elas pudessem manter os trabalhadores empregados, bem como o cumprimento das demais obrigações trabalhistas.

No entanto, esse pagamento não era suspenso, mas sim, adiado para outro momento e a dívida deveria ser quitada até dezembro de 2021.

Assim, empregadores que deixem de acertar essa dívida com o FGTS não podem emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, devem pagar multa e ainda podem sofrer com processos trabalhistas e demais medidas legais.

Como regularizar o FGTS atrasado?

Conforme mencionamos, os empregadores que estão com o FGTS atrasado, precisam regularizar o pagamento do benefício com os devidos juros calculados.

Para agilizar o recolhimento do FGTS existe um programa chamado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS à Previdência Social, o SEFIP. É só baixar o programa no site da Caixa Econômica Federal e regularizar o FGTS da seguinte maneira:

1. Baixe o índice do mês que será paga a guia: o índice de recolhimento e cálculo de FGTS em atraso é uma tabela disponibilizada pela Caixa e atualizado mensalmente entre os dias 7 e o dia que a guia será paga;
2. No SEFIP: vá em “Ferramentas”, depois em “carga manual de tabela”, “índice” e por último, “FGTS”. Você precisa localizar o arquivo da tabela e no final aparecerá a mensagem “carga atualizada com êxito”;
3. Importe o arquivo FGTS: escolha essa opção de importar o arquivo do programa de sua folha de pagamento e abra “novo movimento”. Selecione “FGTS em atraso” e informe a data de pagamento. No final, transmita o arquivo;
4. Imprima o protocolo: além de imprimir o protocolo de entrega você também deve imprimir a GRF em atraso.

Como consultar se há atraso no pagamento do FGTS?

Você pode conferir seu FGTS e saber se há atraso no pagamento. Existem diversas maneiras, confira:

• Site: pelo site da Caixa Econômica você insere o número do seu PIS ou PASEP, define a senha e preenche seus dados pessoais;
• App: baixe o app FGTS, acesse “primeiro acesso”, insira o seu número do NIS ou CPF, preencha o cadastro e crie uma senha;
• SMS ou correios: para este passo, é preciso primeiro cadastrar no site ou no app e solicitar para receber os extratos tanto por SMS quanto por e-mail ou correios.

Quais as vantagens de pagar o FGTS em dia?

Ao realizar o pagamento do FGTS em dia é possível evitar diversos problemas para a empresa, conforme já mencionamos. Por conta disso, o ideal é sempre manter o depósito em dia para não sofrer as consequências.

Entre as principais questões que a empresa pode evitar pagando o FGTS sempre em dia, estão:

• Prejudicar a imagem da empresa no mercado adquirindo fama de má pagadora; 
• Pagamento de juros e multas; 
• Processos trabalhistas; 
• Rescisão contratual forçada, a chamada “rescisão por justa causa”. 

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