Dívida ativa: O que é, como consultar e regularizar!

Lu do BPC

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Você já ouviu falar em Cadin e dívida ativa?

Deixou de pagar uma parcela em uma loja ou a conta de telefone? Seu nome poderá ser negativado e incluído na lista do Serasa ou SPC. Embora todo mundo tema esse cadastro, é importante saber que ele não é só um número. 

Se você ainda não sabe, é importante ficar ciente de que dever para o governo também pode deixar você com o nome sujo. 

Por isso, é importante programar em sua planilha de gastos e pagar os impostos em dia. Afinal, você não quer estar na lista dos que têm dívida ativa, não é?

O que é Dívida Ativa?

Quando uma pessoa não paga algo para o governo, é colocada em um cadastro específico, que é o cadastro de dívida ativa. 

De uma forma simples, podemos falar que os seus dados são incluídos na lista de maus pagadores do governo estadual, municipal ou federal.

Quando o governo tenta, mas não consegue receber o valor devido, ele informa a Procuradoria Geral da região sobre a inadimplência. A procuradoria, por sua vez, fica responsável por emitir a Certidão de Dívida Ativa.

Podem levar ao cadastro na dívida ativa o não pagamento de encargos para:

  • Receita Federal
  • Ministério dos Transportes
  • Ministério do Trabalho
  • INSS
  • Multas eleitorais.

Termo de Inscrição da Dívida Ativa

Para que o nome de um devedor vá parar na lista de dívida ativa será necessário fazer um termo de inscrição. 

Isso será feito pelo governo, depois de ser esgotado o prazo máximo de receber o pagamento da dívida. No termo de inscrição constarão:

  • Nome da pessoa inadimplente.
  • Valor da dívida;
  • Como serão calculados os juros;
  • Data de inscrição;
  • Número do processo administrativo, quando for o caso, entre outros.

Como Funciona? O que Significa Estar na Dívida Ativa?

Como Funciona? O que Significa Estar na Dívida Ativa?

Quando uma pessoa fica devendo um imposto, deixa de pagar uma multa e o órgão responsável tenta cobrar, mas não consegue receber, essa pessoa pode ser cadastrada na dívida ativa.

Você pode estar pensando: o que isso significa? Significa que para o governo a pessoa é inadimplente e por isso está na lista de maus pagadores.

Podem levar uma pessoa a ser cadastrada na lista de dívida ativa o fato de ela não pagar conta devida para qualquer órgão do governo. Dentre eles:

  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Ministério da Defesa;
  • Ministério da Fazenda;
  • Ministério da Justiça;
  • Ministério da Saúde;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Departamento de Polícia Federal;
  • Justiça do Trabalho;
  • Justiça Eleitoral;
  • Justiça Federal;
  • Justiça Militar;
  • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  • Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
  • Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Secretaria do Tesouro Nacional;
  • Tribunal Marítimo.

Assim, qualquer pessoa pode ser incluída no cadastro de dívida ativa se deixar de pagar contas como:

  • Contribuição Previdenciária Patronal; (CPP);
  • Taxas que decorrem de serviços estatais;
  • Tributos federais, como o Imposto de Renda;
  • Simples Nacional – inclusive para o microempreendedor individual (MEI);
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Custas judiciais;
  • IPVA;
  • IPTU;
  • ISS (Imposto Sobre Serviços);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • Contribuições parafiscais entre outros.

Diferença Entre Dívida Ativa Tributária e Não Tributária

Diferença Entre Dívida Ativa Tributária e Não Tributária

De acordo com a legislação, a dívida ativa pode ser classificada como tributária e não tributária. As informações estão presentes na Lei 4.320/1964 – Art. 39.

Entende-se por dívida ativa tributária a “proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.”

Já a dívida ativa não tributária são as demais contas que você precisa pagar para o governo e que não são impostos. Dentre eles:

  • Dívidas provenientes de empréstimos compulsórios;
  • Dívidas de contribuições estabelecidas em lei;
  • Dívidas de multa de qualquer origem ou natureza, menos as tributárias;
  • Dívidas de alugueis ou taxas de ocupação;
  • Dívidas de custas processuais;
  • Dívidas de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;
  • Não pagamento de indenizações, entre outros.

Embora juridicamente exista essa diferença, na prática, não importa em qual delas o nome de uma pessoa seja incluído. As consequências são as mesmas.

Parcelamento da Dívida Ativa – Como Pagar?

Parcelamento da Dívida Ativa - Como Pagar

Para pagar uma dívida ativa é preciso identificar a origem dela e entrar em contato com a instituição responsável pela cobrança, para poder ver a forma de pagamento possível. Veja alguns exemplos de como fazer o pagamento abaixo.

Como pagar a dívida ativa do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores)?

  • Vá até a secretaria da fazenda do local no qual o seu carro foi emplacado;
  • Informe que você está devendo e quer pagar;
  • Veja se há possibilidade de parcelamento;
  • Um boleto será gerado para que você pague a dívida.

Como pagar a dívida ativa do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)?

  1. Vá até a prefeitura e procure pelo setor de tributos. Leve com você um documento pessoal e um comprovante de endereço do local;
  2. Peça para que confiram o valor devido;
  3. Pergunte sobre a possibilidade de parcelamento. Na maioria das vezes é possível pagar o IPTU devido em algumas parcelas;
  4. Uma guia para pagamento será emitida.

O parcelamento da dívida ativa pode ser feito, mas dependerá do valor e do que é devido. Pergunte na hora sobre essa possibilidade. 

No caso da dívida ativa federal ela pode ser consultada e negociada pelo e-CAC PGFN. Pela página, também é possível negociar o pagamento e solicitar o boleto de pagamento.

A melhor alternativa é pagar a conta a vista, para conseguir um valor melhor e evitar grandes taxas de juros. Para isso, você pode contar com o empréstimo pessoal no Bom Pra Crédito.

Um empréstimo pessoal terá juros menores que os juros da dívida ativa.  Por isso, vale a pena pagar a dívida ativa usando um empréstimo pessoal. 

Consequências de Não Pagar a Dívida Ativa

A partir do momento em que o nome da pessoa endividada é colocado no cadastro de dívida ativa, o governo consegue ter acesso a novas formas de cobrar o devedor ou alcançar formas de aumentar a cobrança. 

Uma delas é colocando os dados do devedor no Cadin, que é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

Ter o nome no Cadin é algo muito preocupante para quem tem uma empresa. Se a pessoa, por exemplo, precisar de um empréstimo, mesmo que como pessoa jurídica, aumentam as chances de ser negado.

Além disso, com o nome no Cadin você poderá ter problemas em diversas transações bancárias, já que o  Banco Central obriga que a consulta seja feita. 

Poderá ser difícil usar o limite do cheque especial, conseguir um empréstimo pessoal e até abrir uma conta em banco.

Além disso, poderá ter a sua restituição do imposto de renda bloqueada até que você pague tudo o que deve para o governo ou pelo menos negocie e pague a primeira parcela.

É importante lembrar também que quanto mais tempo a dívida ficar em aberto, maior ela será. Afinal, as taxas de juros compostos continuam sendo aplicadas.

Como Consultar a Dívida Ativa?

Como Consultar a Dívida Ativa

Antes de tudo isso acontecer e do nome da pessoa ser incluído no cadastro de dívida ativa ou até no Cadin, é enviado um comunicado. 

Contudo, caso a pessoa não tenha recebido ou esteja em dúvida quanto à inclusão do nome, pode consultar o CNPJ ou CPF nos sites das procuradorias:

No caso da consulta de dívida ativa federal, ela deve ser feita pelo e-CAC PGFN. 

Pela página, também é possível pagar o que deve ou negociar os valores com o governo. Enquanto a dívida municipal pode ser consultada na prefeitura ou no portal da Procuradoria Geral do Município.

Passo a Passo Para Regularizar a Dívida Ativa

Está preocupado e acha que pode ter uma dívida ativa em seu nome? Então veja como proceder para pagar tudo e regularizar a sua situação.

  1. Descubra se tem uma dívida ativa. Para isso, faça uma consulta no site da prefeitura da sua cidade, no  e-CAC PGFN para identificar uma dívida federal ou na procuradoria do seu estado, para ver se tem divida ativa estadual.  Criamos uma lista no tópico anterior para você acessar os sites das procuradorias;
  2. Negocie a dívida e veja sobre a possibilidade de parcelar;
  3. Peça o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS) para que possa fazer o pagamento. No caso, você precisará de:

EMISSÃO DE DARF: no caso de débitos tributários não previdenciários e débitos não tributários:

  1. Pague tudo até a data do vencimento.

Dicas de Finanças Pessoais Para Não Ter Dívidas Ativas

Dicas de Finanças Pessoais Para Não Ter Dívidas Ativas

Quer evitar entrar nesse cadastro e ter problemas? Então veja algumas dicas:

  • Faça uma planilha de gastos anuais e mensais com as informações de pagamento de impostos, entre outros;
  • Coloque o valor devido ao governo em seu planejamento financeiro;
  • Para não se esquecer de pagar nada, sempre que possível, inclua a conta em débito automático. Isso pode ser feito, por exemplo, por quem é cadastrado como microempreendedor individual. O valor que deve ser pago mensalmente pode ser programado para descontadas diretamente na conta;
  • Confira a planilha de pagamentos mensalmente, para ter a certeza de que não se esqueceu de nada.

Dúvidas Frequentes Sobre Dívida Ativa

Confira algumas dúvidas comuns sobre dívida ativa e, se for o caso, regularize a sua situação.

O que é uma CDA (Certidão de Dívida Ativa)?

Enquanto o Termo de inscrição em Dívida Ativa coloca, formalmente, o nome do inadimplente na lista de dívida ativa, a Certidão da Dívida Ativa (CDA) atesta a liquidez do débito tributário.

O que é Inscrição em Dívida Ativa?

É quando o CPF ou CNPJ é incluído na lista de pessoas que devem algo para o governo. Essa inclusão é realizada quando a cobrança foi mandada e mesmo após o prazo ter terminado, a pessoa não pagou.

Pode ser inscrito no cadastro de dívida ativa o indivíduo que deixou de pagar em dia:

  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
  • Taxas que decorrem de serviços estatais;
  • Tributos federais, como o Imposto de Renda;
  • Simples Nacional – inclusive para o microempreendedor individual (MEI);
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Custas judiciais;
  • IPVA;
  • IPTU;
  • ISS (Imposto Sobre Serviços);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • Contribuições parafiscais, entre outros.

O que é Dívida Ativa do IPVA?

O que é Dívida Ativa do IPVA

É quando a pessoa deixou de pagar o IPVA e teve o nome incluído no cadastro de dívida ativa, ou seja, no cadastro de pessoas que estão devendo o imposto.

Durante esse período, o valor devido é acrescido mensalmente de multa e juros. Além disso, sem o comprovante de pagamento do IPVA, o veículo não pode ser licenciado. Com isso, o condutor poderá ter o veículo apreendido.

O que é Dívida Ativa do IPTU?

O nome de uma pessoa que tem propriedade pode ser incluído no cadastro de dívida ativa do município, caso ele deixe de pagar o  IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O nome é cadastrado no ano seguinte ao não pagamento.

Dívida Ativa Caduca ou Prescreve?

Primeiro é importante saber que prescrever e caducar são coisas diferentes. Quando passam cinco anos da dívida e a pessoa não é cobrada, a dívida caduca, ou seja, deixa de existir. 

Uma dívida ativa não caduca, visto que o nome da pessoa só é incluído neste cadastro quando ele foi cobrado e não pagou.

Porém, é possível que a dívida ativa prescreva, ou seja, que o nome da pessoa seja tirado, por exemplo, do Cadin. O tempo que isso demora para acontecer varia entre cinco e dez anos.

O que Significa Prescrição de Dívida Ativa?

O que Significa Prescrição de Dívida Ativa

Depois de entrar no cadastro de dívida ativa, se o governo não cobrar o devedor, a dívida vai prescrever em 5 ou 10 anos, ou seja, o nome do devedor sairá do cadastro.

Quando Prescrevem as Dívidas Ativas ao Banco?

Caso o banco não peça a execução da dívida, ela prescreve em cinco anos. A partir de então a pessoa não poderá mais ser cobrada.

O que é Dívida Ativa da União?

É o valor que não foi pago para a união e que fez com que o nome da pessoa fosse colocado no cadastro de dívida ativa da união. 

A dívida pode ser tributária ou não tributária e a inscrição é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Conclusão

A dívida ativa pode atrapalhar o seu dia a dia e impedir até  o pagamento de contas. 

Por isso, o melhor é evitar esse tipo de dor de cabeça e pagar tudo em dia, com um planejamento financeiro doméstico bem realizado.

Contudo, sabemos que imprevistos podem acontecer com todos. Se isso aconteceu com você, a dica é realizar um empréstimo pessoal no Bom Pra Crédito para colocar a vida financeira em dia antes de ter seu nome negativado.

Cuide da sua saúde financeira e evite contrair novas dívidas. Fique por dentro das dicas de como organizar as finanças pessoais.

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Lu do BPC

Focada em marketing, branding e planejamento estratégico. Lu adora análises, fluxos, processos, indicadores e claro tudo relacionado a construção de marca e comunicação. ? Antenada, organizada e responsável, sabe o quanto educação financeira é importante nos dias de hoje e por isso cuida com muito carinho dos conteúdos do blog!