Introdução
Para aqueles que procuram empreender, é essencial saber tudo sobre Razão Social: o que é, quais as características, como fazer o cadastro e as diferenças para o chamado Nome Fantasia.
É muito comum a confusão entre os termos, mas a explicação é simples e fácil de entender. Mesmo com as burocracias da legislação brasileira, abrir uma empresa não é um bicho de sete cabeças.
Basta estar bem informado e buscar informações nas fontes certas. Veja a seguir as dicas para não se perder nesse processo.
O que é Razão Social?
Sabe quando a criança vem ao mundo e os responsáveis legais precisam registrar o nome completo na certidão de nascimento?
É a mesma coisa quando a sua empresa “nasce”, só que como Pessoa Jurídica, portanto, é esse nome que será registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o conhecido CNPJ.
Ao abrir uma empresa, deve-se primeiro observar se já não há algum outro estabelecimento com o mesmo nome ou com uma variação muito parecida. Nesse caso, o registro não poderá ser concluído.
A Razão Social costuma ter outros nomes, tem gente que chama de denominação social, firma ou nome comercial, mas todos querem dizer a mesma coisa.
Portanto, Razão Social é o nome formal da sua empresa, é ela que será usada em documentos jurídicos e administrativos, por exemplo.
Isso significa que quando um documento oficial vai ser preenchido, como uma folha de pagamento ou emissão de folhas de cheque, é a Razão Social que será utilizada.
Outro exemplo é na participação de processos legais de concorrência, como uma licitação, é a Razão Social que está envolvida. Portanto, ela é o nome de registro da sua empresa.
Nem todo mundo tem toda a grana necessária para abrir um negócio. Mas isso não precisa ser um impedimento para a concretização do seu objetivo, pois empreender com pouco dinheiro é possível.
Para que serve a Razão Social de uma empresa?
Você pode estar se perguntando, “mas afinal, para que serve a razão social de uma empresa?”
Basicamente, é a Razão Social que vai diferenciar a sua empresa de todas as outras já cadastradas.
Ou seja, o registro é único, não podem haver duas empresas exatamente iguais.
Existe uma proteção chamada propriedade intelectual que evita que o nome escolhido por você seja usado por outra pessoa.
Quem registrar primeiro na Junta Comercial ganha o direito de uso.
No entanto, nem todo mundo se dá conta de um detalhe importante: o registro é feito por órgãos estaduais, então, a exclusividade de nome está sujeita aos limites territoriais do estado onde foi feito o registro.
Ou seja: se você tem sua Razão Social no Rio Grande do Sul não há segurança de propriedade intelectual na Bahia, por exemplo.
Além disso, a Razão Social define a natureza jurídica de uma empresa: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e por aí vai.
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O que é Razão Social do MEI?
Muitas pessoas optam por fazer um registro de Microempreendedor Individual (MEI), que é um cadastro destinado a quem trabalha como autônomo e/ou quer abrir o seu próprio negócio. Essa é uma forma de regularizar o trabalho de freelancer, por exemplo.
A modalidade tem crescido bastante nos tempos atuais, permitindo que muita gente saia da informalidade. Com o MEI, o profissional ganha um CNPJ e, com isso, pode emitir nota fiscal, contratar um funcionário formal (em regime de CLT) e também passa a contribuir para o INSS.
Porém, é preciso ficar atento às regras: o trabalhador que tem MEI deve ter um rendimento limite de 81 mil reais por ano (pouco mais de 6 mil reais por mês) e não pode ter outra empresa (nem em sociedade).
Mas os benefícios compensam: há isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL) em função do enquadramento no Simples Nacional.
Ao se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), você vai notar que não há o campo “Razão Social”, somente o “Nome Fantasia”. Isso ocorre porque foi definido que, automaticamente, o MEI irá receber o seu nome completo acrescido do número do seu CPF.
Ou seja: se você se chama Maria da Silva, a sua Razão Social como MEI, será Maria da Silva + o seu CPF. Portanto, nessa modalidade, você não poderá escolher o nome da sua Razão Social, somente o Nome Fantasia.
Características da Razão Social
As regras mudam de acordo com o tipo de empresa a ser cadastrada. Mas geralmente, os aspectos considerados são: nome de identificação da empresa, área de atuação e natureza jurídica.
Lembrando que não é permitido atuar em uma atividade econômica que não seja aquela informada no registro. Por exemplo, se você tem uma loja de roupas não está apto a inserir o termo “serviço de contabilidade” visto que essa não é a natureza real do seu estabelecimento.
O tipo de Razão Social tem que ser exclusivo e deve conter o ramo de atuação da empresa, conforme a diferenciação abaixo:
- Ltda. – É a abreviação de ‘limitada’, para quando há um número de sócios limitado;
- EIRELI – É a abreviação de ‘Empresa Individual de Responsabilidade Limitada’, formato com geralmente apenas um sócio cuja declaração de capital é de, no mínimo, 100 salários mínimos;
- S.A. – É a abreviação de ‘sociedade anônima’, usada em empresas de capital aberto cujas ações são negociadas na Bolsa de Valores;
- EPP – É a abreviação de ‘Empresa de Pequeno Porte’, utilizada por empresas “limitadas” que optam pelo Simples Nacional com faturamento entre R$ 120 mil e R$ 1,2 milhões anuais;
- ME – É a abreviação de ‘Microempresa’, utilizada por empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento menor que R$ 120 mil anuais;
- MEI – É a abreviação de ‘Microempreendedor Individual’, utilizada por empresas com faturamento de até R$ 801 mil por ano.
Como cadastrar a Razão Social – passo a passo
Os documentos a seguir são necessários para realizar o cadastro:
- Contrato Social: requisitado para a grande maioria dos negócios;
- Requerimento de Empresário: caso o registro seja realizado como Empresário Individual (EI);
- Ato Constitutivo: caso o registro seja realizado como Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
- CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual se for um MEI;
Quando a empresa é legalmente constituída na Junta Comercial ou em um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a Razão Social é registrada.
Empresas menores requerem exigências menores (como o MEI, por exemplo, que pode ser cadastrado inteiramente online pelo Portal do Empreendedor), já empresas maiores e mais complexas vão exigir também um número maior de documentos a serem apresentados.
A exigência varia de acordo com a natureza e enquadramento da empresa, mas os documentos básicos são esses:
- RG, CPF e Título de Eleitor do empresário;
- RG e CPF dos sócios;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de endereço da empresa;
- Contrato Social ou Similar;
- Documento Básico de Entrada (DBE);
- Consulta de viabilidade;
- Última arrecadação do Imposto de Renda;
- Documentos de arrecadação com comprovantes de pagamento.
Razão Social x Pessoa Física
Vamos supor que você quer identificar alguém. Quais recursos você utiliza para isso? Nome completo e CPF, certo?
O mesmo paralelo pode ser traçado para identificar uma empresa, só que a diferença é que se utiliza Razão Social e Nome Fantasia. Vem entender melhor essa diferença!
O que é Nome Fantasia?
É o nome pelo qual o público conhece a empresa, por isso, também é chamado de Nome de Fachada ou Marca empresarial.
Ele pode, porém não precisa (e muitas vezes nem deve) ser idêntico à Razão Social.
O Nome Fantasia deve ser registrado no momento do cadastro da Razão Social na junta comercial e, a partir disso, pode ser usado na fachada do local de negócio.
Para que serve o Nome Fantasia
O Nome Fantasia tem um viés mais ligado ao marketing, já que facilita a memorização dos clientes e a relação direta entre nome/serviço.
Você conhece quase todas as marcas exclusivamente pelo Nome Fantasia (e provavelmente nem se deu conta disso).
Além de ser usado para facilitar o reconhecimento dos clientes e, consequentemente, estar relacionado às vendas, o Nome Fantasia também tem outra utilidade muito comum: é usado para distinção entre documentos de filiais, mudando o endereço, mas permanecendo com cadastro dentro do mesmo CNPJ.
Importante ressaltar que, para garantir a exclusividade do Nome Fantasia, ele precisa ser cadastrado junto a órgãos de registro de marcas e patentes, como o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Se você foi a primeira pessoa a registrar, então, apenas você terá o direito legal de usar o nome cadastrado.
Características do Nome Fantasia
Como há esse viés mercadológico no Nome Fantasia, ele deve ser escolhido levando em consideração estratégias de marketing e publicidade.Geralmente, são nomes curtos e fáceis de serem memorizados.
Dessa forma, seu cliente lembrará com mais facilidade de você e também conseguirá achá-lo rapidamente com uma breve pesquisa.
Quanto mais complicado o nome, mais difícil de ser encontrado (por isso que o nome da Razão Social dificilmente é o mesmo do Nome Fantasia).
Diferença entre Razão Social e Nome Fantasia
Na sua certidão de nascimento consta o seu nome completo, correto?
E, no dia a dia, como as pessoas chamam você? Se te chamarem pelo nome completo é porque alguma coisa grave aconteceu.
O mais comum é que, ao longo da vida, as pessoas passam a receber apelidos, que facilitam a comunicação, já que, na grande maioria das vezes, o apelido é uma abreviação do nome completo.
Essa é uma comparação simples para compreender que o apelido pode ser relacionado ao Nome Fantasia, enquanto o nome completo na Certidão de Nascimento seria a Razão Social.
Como descobrir a Razão Social de uma empresa?
Se você deseja descobrir a Razão Social de uma empresa pode tentar fazer uma pesquisa em sites de busca consagrados, como o Google.
Na maioria das vezes, se a pesquisa for feita corretamente, é possível encontrar a Razão Social da empresa escolhida.
Outra opção é fazer essa análise pela Junta Comercial, que é o órgão onde as empresas são registradas em cada estado.
Nesse caso, a pesquisa tem que ser feita considerando o estado da empresa, lembrando que não pode haver duas empresas no mesmo estado com a mesma Razão Social.
No entanto, é possível que isso aconteça em localidades diferentes (não dentro do mesmo estado).
Exemplo de Razão Social de empresa individual
Como já vimos anteriormente, na modalidade MEI a Razão Social é, automaticamente, o nome completo do solicitante + o número do CPF dele.
Exemplo: José dos Santos xxx.xxx.xxx.xx
Já para os casos em que a pessoa opta por pedir um CNPJ como Empresário Individual (aqueles que não pretende ter sócios), a Razão Social é constituída pelo nome completo do solicitante (aceitando abreviaturas), exceto no último sobrenome.
Se já tiver cadastrada uma empresa com o mesmo nome, opta-se por colocar, ao final do nome, o objeto da atividade a título de diferenciação.
Veja o exemplo:
José dos Santos Pet Shop ou J Santos Pet Shop
Ou seja: o primeiro nome foi abreviado e incorporado, depois do último nome, a atividade do empreendimento.
Outras perguntas relacionadas a Razão Social
Posso mudar a Razão Social da minha empresa?
Sim, é possível fazer essa alteração, mas ela exigirá um pouco de burocracia. Primeiramente, pense muito bem nos motivos que o levaram a tomar essa decisão.
Se for mesmo o melhor para o seu negócio e não infringir nenhuma lei, vá em frente. O primeiro passo é ir à Junta Comercial ou Cartório onde a Razão Social foi primeiramente registrada.
Lembre-se de que, ao fazer isso, você pode ter que refazer outras coisas, como os certificados digitais que estavam atrelados à Razão Social anterior.
Aplicativos têm Razão Social?
O mundo evolui rapidamente e, hoje em dia, assistimos a uma proliferação de aplicativos de lojas virtuais. Mas nem todo mundo sabe o que é necessário para cadastrar um aplicativo.
Na Apple Store, é necessário cadastrar uma conta de desenvolvedor e adquirir um DUNS Number, que, para a empresa, equivale a um CNPJ “global”.
Já no Google Play, o processo é menos complicado: basta criar uma conta de desenvolvedor na loja de aplicativos.
No Brasil, os aplicativos contam com a Lei de Direitos Autorais a seu favor, portanto, ao criar um novo produto, faça o registro para garantir sua exclusividade.
Se for prestar serviço por meio do aplicativo, tenha um CNPJ para fins jurídicos e tributários.
A internet é uma excelente forma de ganhar dinheiro atualmente, inclusive com aplicativos.
O que são geradores de Razão Social?
Geradores de Razão Social são sites que facilitam a vida do empreendedor indeciso na hora de escolher um nome para a sua empresa.
Uma simples busca na internet revela um bom número de sites que fazem esse serviço.
Qual a diferença entre Nome Fantasia e marca?
Parece a mesma coisa, mas não é. Enquanto a marca está atrelada a um cadastro de propriedade intelectual, o Nome Fantasia não possui essa exclusividade, podendo ou não, estar registrado no contrato social (o que também não garante absoluta segurança).
Além disso, a marca não precisa estar diretamente relacionada a endereços, aceitando vários registros sem a necessidade de novas filiais.
Como registrar o Nome Fantasia?
Para fazer o registro é preciso ir aos órgãos de marcas e patentes.
No caso de haver outro nome igual ou parecido, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) dá a preferência para quem fez o registro primeiro.
Da mesma forma que acontece com a Razão Social, o Nome Fantasia estará escrito no documento que formaliza a empresa na Junta Comercial ou no Cartório do seu estado de origem e atividade profissional (que precisa do Contrato Social, requerimento do empresário, o ato constitutivo ou o CCMEI) e dos demais itens mencionados no registro da Razão Social.
Só que, ao contrário da Razão Social, o Nome Fantasia é opcional.
Neste mesmo artigo, lembramos que é importante não abrir mão do Nome Fantasia, usando-o como um aliado para memorizar sua empresa junto aos clientes.
O que é firma? – Significado
O uso do termo firma se aplica nas empresas em que os sócios exercem as funções formalmente de caráter pessoal, como advocacias, arquitetos, consultórios médicos, engenharias e, até mesmo, escritórios contábeis.
A firma deve ser registrada pelo nome de todos os sócios ou de apenas um, mas tem que usar prefixos como as expressões “& Cia” ou “e Cia”, “Irmãos”, “Filhos”, indicando que a sociedade decidiu não colocar o nome de todos os sócios no nome, como, por exemplo: NOME DO SÓCIO & CIA.
Para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a firma é o nome do próprio empresário ou sua abreviação e, no caso desse formato de empresa, ele é chamado de Titular, também seguido da abreviação Eireli.
O que é denominação social?
A denominação deve conter o nome que a empresa vai adotar e a palavra que melhor define o objeto, não sendo admitido o uso de expressões genéricas de forma isoladas, como: comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria.
As expressões devem estar acompanhadas com a atividade que a define: Comércio de Alimentos, Consultoria em Informática, Serviços de Entrega, são alguns exemplos.
É admitido o uso de palavras nacionais ou estrangeiras de uso cotidiano.
Para as sociedades enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade.
O grande problema é que os vogais, que são as pessoas que analisam os processos, desconhecem ou não respeitam esta regra.
Se você está com pressa, utilize a formação da denominação completa, incluindo parte do objeto da empresa.
Importante lembrar que, após a firma ou denominação, deverá, ao final, sempre ter LTDA ou Eireli.
Considerações finais Sobre Razão Social
Agora que você, que deseja se tornar um empreendedor, já sabe tudo sobre Razão Social (o que é, quais as características, como fazer o cadastro e as diferenças comparativas com o Nome Fantasia), só falta colocar a mão na massa, não é mesmo? Entretanto, em muitos casos falta o investimento inicial.
Não se preocupe você pode contratar um empréstimo pessoal para finalmente realizar o seu sonho de ter seu próprio negócio. Não perca essa chance!
