Você já deve ter ouvido falar sobre juros abusivos, certo?
Pagar juros é uma prática tão comum que se tornou a principal fonte de despesas das famílias brasileiras.
De acordo com um levantamento da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), foram pagos em 2017 (último ano pesquisado) aproximadamente R$ 354,8 bilhões em juros – um aumento real de 11,8% em relação ao ano anterior.
Ainda segundo a pesquisa, o valor supera os gastos com alimentação fora de casa (R$ 291,3 bilhões), gastos com transporte público (R$ 154,3 bilhões) e aluguéis (R$ 129,9 bilhões).
Os números são categóricos e estabelecem a relação complexa de transferência de riqueza entre as pessoas e instituições financeiras.
Uma troca que ocorre unicamente por força da atividade de bancos e operadores financeiros.
Em muitos casos, a relação entre o público e as instituições financeiras se torna predatória quando são cobrados juros em excesso, seja pela concessão de crédito de alto risco ou por ações abusivas que visam explorar os consumidores.
É assim que nascem os juros abusivos, presente em empréstimos, parcelamentos de contas ou dívidas, financiamentos e em outras operações financeiras.
Neste artigo, vamos esclarecer mais sobre os juros abusivos, como se prevenir e o que fazer se você for vítima deste tipo de prática.
Boa leitura!
O que são juros abusivos?
A prática de cobrar juros abusivos ocorre desde a Idade Média, quando a usura era praticada extensivamente, especialmente na Europa.
A prática da usura — emprestar dinheiro em troca de uma taxa de juros, geralmente exorbitante — ocorria comumente até o final do reinado de Henrique VIII (1547), ficando em voga apenas no século XVIII.
Ao longo da história, banqueiros e agiotas se aproveitaram de indivíduos vulneráveis ou de situações de instabilidade econômica conjuntural.
Cobrar juros sobre empréstimos é algo que ocorre em qualquer sociedade e pode se espalhar rapidamente e se tornar um problema social.
Sem uma boa legislação e fiscalização que controlem os juros da concessão de crédito e dos demais produtos financeiros, cria-se uma situação de endividamento coletivo que pode ser perigosa para a economia.
A Justiça usa o conceito de desvantagem exagerada do consumidor em relação à instituição financeira para verificar a abusividade das taxas de juros, de acordo com o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.
O referido artigo do CDC anula cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços — incluindo produtos de instituições financeiras, como empréstimos e financiamentos —, e estabelece que quaisquer “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” se tornam sem valor jurídico.
Assim, em casos de juros abusivos, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que as taxas de juros devem ser limitadas à taxa média do mercado, estabelecida pelo Banco Central para aquele produto financeiro específico.
Esse entendimento, claro, requer decisão judicial e não é regulado automaticamente pelo mercado, o que pode gerar abusos para taxas de juros de certos produtos, como financiamentos de imóveis, crédito rotativo do cartão de crédito e produtos financeiros considerados de alto risco, como para “negativados” — que podem chegar a juros de até 1000% ao ano.
Como saber se a taxa de juros está correta?
Uma grande quantidade de empresas financeiras usam taxas de juros diferentes do que foi anunciado ou do que está expresso no contrato.
As práticas mais comuns incluem juros compostos (juros sobre juros) com taxas de evolução irregulares, ou cobranças intencionalmente indevidas que, mediante questionamento, são tratadas como um simples erro administrativo.
É preciso deixar claro, no entanto, que a cobrança de taxas de juros de valores acima do que está descrito no contrato é ilegal, e é possível denunciar a empresa que realiza isso no Ministério Público por prática de crime contra o consumidor.
No site do Banco Central, é possível ter acesso a uma calculadora que mostra se os juros cobrados são os mesmos dos descritos no contrato.
O que fazer em relação a taxas de juros abusivas?
Depois de analisar o contrato e usar a Calculadora do Cidadão no site do Banco Central, você já terá condições de saber se as taxas cobradas são irregulares ou abusivas.
Se esse for o caso, é necessário que você tenha assessoramento jurídico de um advogado e abrir uma ação judicial na esfera Cível conhecida como Ação Revisional para reduzir ou, em alguns casos, eliminar as taxas de juros excessivas.
O problema de uma situação como esta é que existem custos para abrir um processo contra uma empresa financeira.
Caso os custos sejam maiores do que a economia advinda do nivelamento dos juros abusivos, talvez esse curso de ação não valha a pena.
Você não pode buscar o Juizado Cível Especial (conhecido popularmente como tribunal de pequenas causas) para buscar seus direitos nesse caso, porque é necessário realizar perícia contábil para embasar a ação, o que sai do escopo do JCE.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre juros abusivos?
Além do Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (que já apresentamos anteriormente neste artigo), o CDC também estabelece em seu Artigo 39, inciso V, que é proibido fornecer produtos ou serviços de forma abusiva ao “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Portanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços financeiros estão em violação à proteção do consumidor ao estabelecer a cobrança de juros manifestamente altos demais.
Como a letra CDC (Lei nº 8.078, de 1990) não define expressamente os valores do que seriam juros abusivos, os magistrados podem aplicar as regras de experiência comum para julgar ações contra o consumidor, de acordo com o Artigo 335 do Código de Processo Civil.
Como calcular juros abusivos?
Como já mencionamos, o Banco Central tem uma ferramenta direcionada para que você descubra se juros abusivos foram praticados no seu contrato de empréstimo ou financiamento, que é a Calculadora do Cidadão.
A Calculadora do Cidadão é um aplicativo que simula operações do cotidiano financeiro, como os custos de tarifas de cartão de crédito, financiamento com prestações fixas, valor futuro de capital, entre outras.
Esse aplicativo permite que você insira dados relativos ao produto financeiro adquirido e descubra os juros que deveria pagar durante o período, permitindo assim uma comparação direta com os juros que, de fato, paga.
É possível ter acesso ao serviço no site do Banco Central, além de existirem aplicativos para Android e IOS da Calculadora do Cidadão.
Como garantir um empréstimo pessoal sem juros abusivos
A contratação de um produto financeiro com juros abusivos é uma questão de falta de conhecimento sobre como funcionam os bancos, operadoras de cartão de crédito e demais empresas que realizam financiamentos e concedem crédito.
É por isso que muitas empresas que praticam juros abusivos como parte do modelo de negócios (informalmente, claro) miram em pessoas com baixo nível educacional.
Assim, sua maior arma para fugir dos juros abusivos, especialmente na contratação de um empréstimo pessoal, é o conhecimento: estude sobre taxas de juros, sobre os efeitos da economia no produto financeiro que você adquiriu (ou está prestes a contratar) e leia o contrato com atenção antes de assinar (não esqueça de guardar uma cópia).
Conheça a empresa em que você está solicitando crédito e, sempre que possível, reduza ao mínimo as parcelas do seu empréstimo pessoal.
Você pode simular um empréstimo pessoal rápido e fácil em uma das instituições financeiras mais sólidas do mercado, o Bom Pra Crédito!
O que é uma Ação Revisional?
Quando você se depara com juros abusivos no seu produto financeiro, é possível solicitar judicialmente a revisão dos termos do seu contrato, uma prática que é chamada de Ação Revisional.
Financiamentos de carros, motos e imóveis, faturas de cartão de crédito, cheque especial e empréstimo pessoal são demandas comuns para ações revisionais.
A Ação Revisional é uma ação judicial que, como já dissemos, deve ser embasada por um laudo de um perito contábil, que irá atestar a abusividade dos juros praticados.
Caso o juiz decida pela ilegalidade da prática, os juros devem ser reduzidos até os valores médios praticados pelo mercado (de acordo com o Banco Central) e os valores pagos pelo consumidor de forma irregular devem ser ressarcidos.
Em que casos devo solicitar uma Ação Revisional para juros abusivos?
Existe uma série de situações em que uma revisão contratual é possível, o que faz com que a Ação Revisional possa ser ajuizada.
A mais comum é quando da prática de juros abusivos pagos sem inadimplência, ultrapassam o indicado pelo Banco Central.
No entanto, outras situações também são possível de Ação Revisional, tais como:
Cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC)
Mesmo extinta pelo Banco Central desde 2008, ainda é possível encontrar instituições financeiras que cobram do cliente a taxa de abertura de crédito, uma taxa compulsória que estava atrelada à abertura da conta e que se destinava a custear a pesquisa de crédito do cliente.
A cobrança desta tarifa é proibida e, portanto, pode ser alvo de Ação Revisional.
Serviços de terceiros
A transferência dos custos que um banco ou entidade financeira teria com terceiros para o consumidor sob a forma de taxas ou encargos é proibida, uma vez que são custos inerentes à atuação empresarial, e está sujeita a Ação Revisional.
Capitalização
A prática de juros sobre juros é legalmente denominada como capitalização e é considerada abusiva. Para identificar esta prática, basta calcular a taxa de juros mensal e multiplicar por 12, verificando em seguida se o resultado é igual à taxa de juros anual cobrada.
Mesmo que a capitalização esteja descrita em contrato, pode ser motivo para ajuizamento de Ação Revisional.
Comissão de permanência
A comissão de permanência se refere ao percentual cobrado quando o consumidor atrasa o pagamento de uma ou mais parcelas.
Aqui vale a mesma regra da taxa de juros: se a comissão de permanência for maior do que a taxa média do mercado, publicada pelo Banco Central, é considerada abusiva e pode ser alvo de Ação Revisional.
Venda casada
A venda casada em operações financeiras ocorre quando o consumidor é obrigado a adquirir um produto para fechar um contrato ou contratar um serviço.
Pode ser um título de capitalização ou um seguro.
A prática é ilegal e cabe Ação Revisional, que pode resultar em ressarcimento dobrado para os valores dos produtos ou serviços que foram vendidos conjuntamente.
Taxa abusiva de administração de consórcio
As taxas administrativas de consórcio são motivo de controvérsia, por conta das muitas modalidades de consórcio com diferentes produtos e estruturas.
O consenso é de que a taxa de administração de consórcios não pode ultrapassar 10% para bens com valores até 50 salários mínimos, e 12% para bens acima de 50 salários mínimos.
Parcela mensal acima de 30% da renda do contratante
Empréstimos consignados e financiamentos são, na maioria dos casos, descontados diretamente da conta do consumidor.
Mesmo para outros produtos financeiros, o desconto não pode ultrapassar o limite de 30% da renda do consumidor, sob o risco de severas punições judiciais em situações de Ação Revisional.
Amortização negativa
A amortização negativa ocorre em casos em que a conjuntura econômica (aumento das taxas de juros ou desvalorização monetária, por exemplo) fazem com que o valor pago não reduza o montante de uma dívida, podendo até aumentar em alguns casos.
A Justiça protege o consumidor nesses casos e pode conceder revisão contratual nas taxas de crescimento da dívida, em caso de Ação Revisional.
Perguntas frequentes sobre juros abusivos
Mesmo com todas as informações que apresentamos até este ponto do artigo, é possível que você ainda tenha dúvidas sobre questões mais específicas relacionadas aos juros abusivos.
Por isso, separamos algumas dúvidas que muitos consumidores compartilham e que podem ajudar você a tomar decisões mais inteligentes ao contratar produtos financeiros.
Posso discutir na justiça os juros abusivos em um contrato de financiamento de veículo?
Contratos de financiamento de veículos (carros, motos, utilitários e caminhões) estão entre os mais comuns do mercado, e não é à toa.
Os veículos estão entre os bens de consumo mais caros e desejados pelos consumidores, o que faz com que existam muitas empresas que concedem crédito para a compra desses produtos, desde bancos e financeiras até linhas de financiamento das próprias montadoras.
Para casos de juros abusivos em um contrato de financiamento de veículo, a Ação Revisional também é possível e tem o objetivo de reduzir as taxas de juros reais até o recomendado pelo Banco Central.
No caso, essa reanálise do contrato pode reduzir as parcelas e até mesmo o valor total da dívida. Existe, inclusive, a possibilidade de reaver em dobro os valores cobrados indevidamente.
Portanto, é possível e recomendado entrar na justiça contra juros abusivos em contratos de financiamento veicular.
Posso ter meu veículo apreendido caso peça Ação Revisional?
Entrar com uma Ação Revisional, no entanto, não autoriza a descontinuidade do pagamento das parcelas do financiamento do veículo.
Os pagamentos devem continuar a serem feitos, e, como esclarecemos no tópico anterior, os valores pagos para mais podem ser devolvidos em dobro se alguma irregularidade for identificada.
De acordo com a Lei, uma apreensão só pode ser autorizada em caso de atraso no pagamento (geralmente maior que 3 parcelas) e apenas por um juiz de direito. Além disso, apenas o oficial de justiça munido de um mandado judicial pode realizar a busca e apreensão do veículo.
Se eu entrar na justiça contra juros abusivos posso ficar com nome sujo?
A inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito ocorre apenas em situações de atrasos no pagamento das parcelas consecutivas, e não pode ocorrer por causa da Ação Revisional.
Se o contratante do financiamento de veículo interromper o pagamento das parcelas enquanto a ação não é julgada, pode sim, ficar com o nome sujo.
No entanto, uma ação judicial contra juros abusivos não impede que o consumidor consiga crédito em outras empresas financeiras.
E se as parcelas do financiamento estiverem sendo pagas corretamente até o julgamento da Ação Revisional, nenhuma restrição de crédito será praticada.
Dicas para não pagar juros abusivos
O conhecimento pode libertar você de cair em um contrato de financiamento, empréstimo ou de cartão de crédito com juros abusivos.
Como já adiantamos anteriormente neste artigo, conhecer mais sobre juros e a atuação bancária pode ajudar você a evitar certas armadilhas, que podem levar à contratação de produtos financeiros caros ou com taxas irregulares.
Por isso, separamos algumas dicas que podem ajudar você a escapar dos juros abusivos:
- Use a Calculadora do Cidadão do Banco Central ANTES de assinar um contrato e descubra se os juros praticados são ilegais;
- Compare taxas de juros de diferentes empresas antes de contratar um produto financeiro;
- Leia o contrato com atenção e se precisar, solicite um modelo para levar para casa ou para mostrar para um advogado de confiança;
- Se você tentou contratar um empréstimo ou financiamento em várias instituições e foi recusado, é possível que a que conceder o produto financeiro para você estará correndo um risco maior e pode se achar no direito de cobrar juros maiores – fique de olho.
Conclusão
Juros abusivos são um problema evitável e que é decorrente de falta de conhecimento. No entanto, ao se deparar com a prática em um dos seus contratos, seja no financiamento de um automóvel, na obtenção de um empréstimo pessoal ou em dívidas com cartões de crédito, entre na Justiça com uma Ação Revisional e busque a revisão dos termos contratuais e a redução das taxas de juros.
Em contrapartida, se você deseja adquirir um empréstimo pessoal com juros justos e simular as parcelas sem compromisso, acesse o site do Bom Pra Crédito e se surpreenda!
