Para evitar a redução da inadimplência e o excesso de dívidas dos cidadãos, a Lei do Superendividamento foi aprovada como contribuição ao Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, 77% das famílias estão endividadas, o que é um cenário um tanto preocupante, não é mesmo? ?
Uma das regras trazidas pela Lei é o não comprometimento do mínimo de renda necessária para despesas básicas de sobrevivência, que foi decretada e considerada muito baixa pelos especialistas.
Entenda melhor a Lei do Superendividamento e vá atrás do seu direito como cidadão caso esteja em situação crítica!
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Detalhes da Lei do Superendividamento
Muitos cidadãos vulneráveis não possuem condições de arcar com as dívidas sem comprometer a renda necessária para sobreviver. Sendo assim, o objetivo da Lei do Superendividamento é impedir ofertas abusivas de crédito e garantir um valor mínimo existencial, para garantir despesas destinadas à sobrevivência básica.
Regras com foco na transparência
Para isso, regras que envolvem a oferta de crédito transparente são voltadas a empresas responsáveis pela liberação de crédito, como os bancos. Dessa forma, uma das obrigações das empresas é informar tudo o que envolve o pagamento do empréstimo ou na venda a prazo, como encargos, custos detalhados, taxas de juros, total de prestações, prazo de validade e o que mais estiver ao alcance do consumidor.
Proibição de assédio e pressão de empresas de crédito
Existe uma cultura de assédio e pressão por parte de empresas credoras para que os consumidores contratem seus serviços e exijam até que desistam de processos judiciais a fim de viabilizar crédito. No entanto, a lei proíbe esse tipo de abordagem, e obriga que exista o atendimento e negociação com o cliente.
Audiência de conciliação
Em favor do consumidor superendividado, existe a possibilidade de uma audiência de conciliação com as empresas devidas. O cidadão pode solicitá-la junto à Justiça, e o processo tem objetivo de negociar todas as dívidas pendentes, desde que apresente um plano de pagamento de até cinco anos.
Mínimo existencial
Uma das regras da Lei envolve o valor mínimo existencial, que foi estipulado pelo Governo Federal em 25% do salário mínimo — o que atualmente corresponde a R$ 303,00.
No entanto, é um tema bastante discutido, já que de acordo com especialistas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o salário mínimo já é uma definição do que é “básico” para sobrevivência e o valor estipulado foi muito baixo, afrontando a dignidade do cidadão endividado.
Esse valor coloca a população abaixo da linha da pobreza. Considerando o valor da cesta básica, que hoje chega a R$ 663,00, o decreto já não faria sentido.
Além disso, a finalidade da lei acabou sendo desviada e coloca a saúde financeira do tomador de crédito e as condições de sobrevivência dos brasileiros em risco.
Aumento do Superendividamento
Segundo Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor com dados coletados até abril de 2022, acompanhando as altas da inflação, o superendividamento cresce e atinge quase 80% dos brasileiros, principalmente idosos e as camadas mais pobres da população.
É importante que os cidadãos tomem cuidado com as ciladas do setor financeiro. Isso porque existe uma infinidade de ofertas de linhas de crédito que parecem querer ajudar, mas possuem juros altos e criam dificuldade de pagamento. O que acontece? A situação piora. ?
O estudo mostra ainda que o comprometimento de renda com o pagamento de dívidas teve uma alta de 30,2%, pressionados pela inflação. Desde março de 2020, a situação do número de famílias com contas e dívidas atrasadas teve o maior incremento mensal.
A situação está tão grave, que 28,6% do total de famílias possuem dívidas ou contas em atraso, é realmente um novo recorde. O cartão de crédito, apesar de ter as taxas mais abusivas do mercado, é o tipo de crédito mais procurado pelos consumidores. Dá para acreditar?
Do total de famílias endividadas, 10,9% declaram não ter condições de pagar contas ou dívidas em atraso, ou seja, permanecerão inadimplentes.
Causas do Superendividamento
Os efeitos da crise mundial causam efeitos à população, e o superendividamento soma-se também à crise da Covid-19, que ampliou as necessidades financeiras para enfrentar a emergência, além de ter gerado um aumento dos níveis de endividamento, colocando em perigo o processo de recuperação da economia em geral.
Além disso, o aumento da inflação, o disparate do dólar e a Guerra na Europa criam um cenário esperado para o aumento de pessoas superendividadas.
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A Lei e sua aplicação
Apesar de ter o objetivo de ajudar a população com a regularização de dívidas, a Lei do Superendividamento ainda não tem uma aplicação bem definida. Ou seja, muitos advogados não têm conhecimento e profundidade para utilizar as ferramentas a favor do consumidor.
No entanto, o Conselho Nacional tem buscado a capacitação dos magistrados para aplicação dos procedimentos relacionados à Lei, e os Procons já trabalham para aplicá-la.
Vale lembrar que a educação financeira ajuda a evitar o superendividamento. Ou seja, seria importante que programas desse tipo fossem lançados.
Essas informações foram úteis para entender melhor a Lei do Superendividamento? Continue acompanhando nosso blog para mais conteúdos do mercado financeiro.
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